Processo físico
Requerendo a apreciação pelo Plenário do Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL./0162.7/2022 de sua autoria.
| Entrada | 05/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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