Processo físico
Solicitando que seja submetido à apreciação do Plenário o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL 0202.9/2022.
| Entrada | 29/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
30/11/2022 às 14:00