Processo físico

RQS/1634.0/2009

Solicitando aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, aos Deputados Federais de Santa Catarina e aos Senadores que representam Santa Catarina, a realização de estudos para subscrição de projeto de emenda constitucional, objetivando que os Estados Federativos e os Municípios que os compõem, compulsoriamente implantem, mesmo que de forma gradual, planos de cargos e salários para todas as categorias funcionais no âmbito nacional.

Entrada 28/10/2009
Autoria José Natal Pereira
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.