Processo físico
Requer o envio aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça e demais Desembargadores e aos Juízes de Direito das Comarcas dos Municípios acima, cópia do ofício n. 01744/2005, do Ministério Público Estadual, sobre o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
| Entrada | 15/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Vânio dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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