Processo físico
Requer apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 339.7/2017.
| Entrada | 05/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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