Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL/0125.2/2019.
| Entrada | 04/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.