Processo físico
Solicitando ao Presidente da República, ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense e aos Líderes dos Partidos no Congresso Nacional, a elaboração de Projeto de Lei para a profissionalização da função de Síndico.
| Entrada | 20/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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