Processo físico
Solicitando, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, informações acerca de assistência jurídica para os Policiais Militares que sofrem processos administrativos decorrentes de ações cometidas durante suas funções.
| Entrada | 23/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
24/08/2021 às 14:00