Processo físico
Requer apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0361.1/2020.
| Entrada | 23/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Em tramitação |
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