Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 009.0/2017.
| Entrada | 15/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.