Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário, do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0073.7/2019.
| Entrada | 15/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.