Processo físico
Requerendo regime de prioridade aos Projetos de Lei nº 002.3/2007, 003.4/2007, 005.6/2007, e 0192.2/2007.
| Entrada | 19/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.