Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do Parecer contrário da CCJ ao Projeto de Lei nº 0123.0/2008.
| Entrada | 30/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Professora Odete de Jesus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.