Processo físico
Solicitando ao Superintendente do DNIT, o encaminhamento com urgência de Projeto de Lei que regulamenta o Art. 288, do Código Ambiental Catarinense.
| Entrada | 30/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.