Processo físico
Solicitando ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, esforços para a aprovação da PEC 300.
| Entrada | 30/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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