Processo físico
Requer o desarquivamento do Projeto de lei nº 406.8/2017.
| Entrada | 14/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
79ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
15/10/2020 às 09:00