Processo físico
Solicitando ao Ministro da Agricultura, a isenção do pagamento dos exames e da quilometragem, cobrada pelos órgãos credenciados no Estado para realizarem exames de tuberculose e brucelose nos animais.
| Entrada | 29/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.