Processo físico
Solicitando apreciação do parecer exarado pela CCJ ao PL/0548.0/2007, pelo Plenário desta Casa.
| Entrada | 18/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.