Processo físico
Requerendo apreciação pelo Plenário desta Casa do parecer exarado pela CCJ ao PL 0542.4/2007.
| Entrada | 12/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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