Processo físico
Solicitando o desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional nº0003.1/2016 de autoria do Deputado Fábio Flôr e outros.
| Entrada | 02/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.