Processo físico
Requer o encerramento da tramitação do PL 273/2005, que "Altera a redação do inciso II, do art. 3º, da Lei n. 9.489, de 19 de janeiro de 1994, que regulamenta o art. 116, da Constituição do Estado, disciplina o depósito e a aplicação das disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública e adota outras providências".
| Entrada | 17/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
18/10/2005
Coordenadoria de Expediente
Deferido na 79ª Sessão Ordinária
18/10/2005
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo PL./0273.2/05
19/10/2005
Coordenadoria de Expediente