Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0102.6/2019.
| Entrada | 03/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.