Processo físico
Solicitando ao Presidente da República e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a liberação do FGTS a todos os trabalhadores atingidos pela catástrofe climática, ocorrido no mês de setembro do corrente ano, em especial aos residentes nos Municípios elencados no Decreto Estadual Nº 2.603 de 10 de setembro de 2009.
| Entrada | 15/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.