Processo físico
Requer a apreciação em Plenário do parecer contrário exarado pela CCJ ao PL 0458.9/2007.
| Entrada | 28/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.