Processo físico
Solicitando à Secretária Geral da Receita Federal, a liberação de mercadorias apreendidas, para serem doadas às comunidades atingidas pelas recentes catástrofes em Santa Catarina.
| Entrada | 10/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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