Processo físico
Requer seja submetido à apreciação do Plenário o parecer adotado pela CCJ ao PL/0236.8/2007.
| Entrada | 27/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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