Processo físico
Requerendo a apreciação pelo plenário do parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n 0097.4/2021.
| Entrada | 13/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
64ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
14/07/2021 às 14:00