Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer rejeitado pela CCJ ao PL nº 343.0/2010.
| Entrada | 14/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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