Processo físico
Requer que seja submetido ao Plenário, o Parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à continuidade da tramitação do PL 121.9/2013.
| Entrada | 26/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.