Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário ao parecer de rejeição exarado pela CCJ ao PL nº 066.8/2010.
| Entrada | 08/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Décio Góes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.