Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário desta Casa do parecer proferido pela CCJ ao PL Nº 0402.4/2009.
| Entrada | 07/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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