Processo físico

RQS/1218.0/2013

Cumprimentando a Procuradora da República Analucia de Andrade Hartmann, pela manifestação prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 5021653-98.2013.404.7200, deflagrada pelo Ministério Público Federal propiciando à população direito constitucional de conhecer e poder se manifestar sobre o conteúdo e as propostas de alterações do Plano Diretor.

Entrada 20/11/2013
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.