Processo físico
Cumprimentando a Procuradora da República Analucia de Andrade Hartmann, pela manifestação prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 5021653-98.2013.404.7200, deflagrada pelo Ministério Público Federal propiciando à população direito constitucional de conhecer e poder se manifestar sobre o conteúdo e as propostas de alterações do Plano Diretor.
| Entrada | 20/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.