Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 0352.0/15.
| Entrada | 02/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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