Processo físico
Requer apreciação ao Parecer terminativo da CCJ ao Projeto de Lei nº 360.0/2013.
| Entrada | 07/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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