Processo físico
Requer o encerramento da tramitação do Projeto de Lei nº 0413.7/2019.
| Entrada | 24/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
56ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
25/08/2020 às 14:00