Processo físico
Requer Regime de Prioridade ao PL 407/03. (EX-OFÍCIO) (cópia arquivada na pasta do Dep. Rogério Mendonça)
| Entrada | 25/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lideranças Partidárias |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.