Processo físico
Requer o envio de expediente aos representantes catarinenses no Congresso Nacional e ao Ministro da Justiça, solicitando ações visando a redução da idade penal para 16 anos.
| Entrada | 19/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
20/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
20/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Teve sua discussão encerrada e deixou de ser votado por falta de quorum na 92ª Sessão Ordinária
20/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 93ª Sessão Ordinária
25/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
10/12/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/12/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/12/2003
Coordenadoria de Documentação