Processo físico
Solicitando ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, isenção de taxa de licenciamento de cascalheiras e saibreiras de propriedade das administrações municipais.
| Entrada | 17/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Moacir Sopelsa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.