Processo físico
Requer ao Plenário, que o parecer adotado pela CCJ ao PL nº 0595.6/2007 seja rejeitado.
| Entrada | 21/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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