Processo físico
Solicitando ao Ministro da Pesca e Aquicultura, providências para implementação de Políticas Públicas de incentivo ao setor da Pesca Artesanal no Município de Tijucas.
| Entrada | 30/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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