Processo físico
Requer discussão em plenário do parecer contrário da CCJ ao Projeto de Lei nº 0276.5/2009.
| Entrada | 19/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro e outros(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.