Processo físico
Requerem Regime de Prioridade na tramitação do PLC n. 030/2003, que assegura instalação de município e adota outras providências. (cópia na pasta do Dep. Joares Ponticelli)
| Entrada | 18/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lideranças Partidárias |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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