Processo físico
Requerendo apreciação do Plenário, ao parecer contrário proferido pela CCJ ao PL Nº 0227/2007.
| Entrada | 18/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Professora Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.