Processo físico
Requer a inclusão na Ordem do Dia de 12.11.03, dos Projetos de Lei n. 408/03 e 409/03, que fixa, respectivamente, a remuneração e abono aos servidores do Tribunal de Contas do Estado. (EX-OFÍCIO)
| Entrada | 12/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lideranças Partidárias |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.