Processo físico
Solicitando ao Ministro do Planejamento, o cumprimento da Lei nº 8.878/1994, que determina a reintegração dos servidores demitidos pelo Governo Collor.
| Entrada | 10/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.