Processo físico
Requerendo apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PL nº 0238.0/07.
| Entrada | 09/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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