Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário da CCJ ao PL nº 0041.0/2015.
| Entrada | 21/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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