Processo físico
Solicitando apreciação pelo Plenário do parecer contrário da CCJ no Projeto de Lei nº 0244.8/08.
| Entrada | 06/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.