Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando isenção do ICMS da energia elétrica consumida pelos agricultores de baixa renda.
| Entrada | 10/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.