Processo físico
Requer apreciação do Parecer Rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 0001.8/2011.
| Entrada | 11/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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